Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenizatória - Transporte aéreo de passageiro - Incontroversa falha na prestação de serviços pela não emissão de passagens na data remarcada e ausência de reembolso dos valores pagos pelo serviço não prestado - Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada e que ensejou a condenação em danos materiais.

Danos morais - Inocorrência - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Dano in re ipsa - Não caracterização - Necessidade de prova, por parte da passageira, da lesão extrapatrimonial sofrida - Inobservância ao CPC, art. 373, I - Teoria de Desvio de Tempo Produtivo não aplicável ao caso ausente prova de sua efetiva ocorrência - Ação procedente apenas em parte, nos termos da r. sentença - Sucumbência recíproca entre as partes caracterizada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido