Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para arresto cautelar dos bens dos executados. Irresignação do exequente. Descabimento. Ausentes os requisitos do art. 300 e 301 do CPC. Inexistência de provas sobre a dilapidação do patrimônio e o escopo de lesar credores. Execuções em curso ou dívidas em nome do executado que, de per si, não caracterizam insolvência. Executado que ainda não foi citado para apresentação de defesa. Necessidade do regular contraditório. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)