Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL.

Sentença de procedência. PRELIMINAR. Dialeticidade, requisito preenchido. NO MÉRITO. Empréstimo consignado contratado por meio de biometria facial. Ausência de comprovação de depósito ou transferência do crédito pelo Banco. Contrato de mútuo. Natureza real, que se perfaz com a tradição. Contratação não comprovada. Repetição do indébito. Alteração da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Inviável a compensação dos valores. Ausência de comprovação do depósito ou transferência pelo Banco. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Natureza alimentar da verba. Valor arbitrado pela r. sentença mantido. Montante razoável e proporcional ao evento narrado nos autos. Honorários mantidos. Recurso da autora DESPROVIDO e recurso do réu PARCIAMENTE PROVIDO, apenas para que a repetição do indébito seja simples para as cobranças indevidas anteriores a 30/03/2021, incluso... (Continua)