Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Alegação da autora de que buscava empréstimo «tradicional, sem intenção de contratar cartão de crédito - Instrumentos coligidos pelo réu apontam, em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Termos contratuais claros ao homo medius, em especial acerca da autorização para desconto mensal no benefício previdenciário - Vício de consentimento não demonstrado - Autora fez uso constante do recurso bancário, efetuando diversas compras a prazo desde 2.008, inclusive realizando pagamentos voluntários de faturas - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Por consequência, não prosperam os pleitos de nulidade da avença e repetição de indébito - Pedido subsidiário de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado não volveu a reexame nesta sede - Ofensa moral, à míngua de conduta ilícita do réu, não configurada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)