Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença - Policiais militares - Cessação de desconto da contribuição para assistência médico-hospitalar, com a devolução de valores desembolsados - Responsabilidade subsidiária do Estado por obrigações da CBPM - Pagamento em duplicidade de valores sequestrados de precatórios já liquidados - Concordância dos servidores estaduais quanto ao pedido de devolução do saldo em favor do Estado - Duplicidade que teria ocorrido por força do sequestro do valor total do débito, abrangendo tanto os precatórios já pagos, quanto os requisitórios de pequeno valor - Diferenças em aberto que não passaram pelo crivo judicial - Decisão que apenas determinou a transferência do saldo de precatórios para pagamento dos requisitórios de pequeno valor ainda pendentes - Devolução dos valores pagos em duplicidade ao Estado, que foram objeto de bloqueio judicial, referentes aos precatórios já liquidados, com aferição de eventual montante ainda devido aos servidores estaduais - Decisão judicial reformada, em parte. ... (Continua)