Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO ESTADUAL CASSADA -
Não localização da empresa impetrante - Elementos dos autos comprovam a irregularidade não apenas do endereço onde situada a sede da impetrante, mas compõem indícios de irregularidade da atividade da empresa - Presunção de legitimidade do ato administrativo que deve prevalecer - Ausência de direito líquido e certo em favor da empresa autuada - Precedentes desta Corte de Justiça - Ordem denegada - Sentença mantida. ... ()
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