Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 985.1609.9250.7340

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA EM SEDE DO TEMA 862 - CORREÇÃO DOS VALORES EM ATRASO - INDEXADORES - INPC ATÉ JUNHO DE 2009, IPCA-E A PARTIR DAÍ CONFORME ORIENTAÇÕES DEFINITIVAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905) E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADA EM SEDE DO TEMA 810.

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