Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADO PEDIDO DIRECIONADO AO LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE ATIVOS FINANCEIROS MANTIDOS EM NOME DOS DEVEDORES, COM DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO GANHOS PERCEBIDOS PELO COEXECUTADO «LUIZ VICENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE MANTIDO EM NOME DOS DEVEDORES, ESTE DA ORDEM DE R$ 21.799,71, PORQUE INFERIORES A 5% DO TOTAL DO DÉBITO, ESTE DEFINIDO EM R$ 931.748,75 - QUANTIA MANTIDA EM CONTA CORRENTE QUE POR CONSTITUIR VERDADEIRA «SOBRA DE SALÁRIO, SE MOSTRA PERFEITAMENTE PENHORÁVEL, PORQUE NÃO CONSUMIDA INTEGRALMENTE PELOS DEVEDORES PARA ATENDIMENTO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS - VALOR PENHORADO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO DIANTE DO SALDO DEVEDOR APURADO PELA CASA BANCÁRIA RECORRIDA, NOTADAMENTE PORQUE O DEVEDOR, NO CASO DEVEDORES, RESPONDEM COM TODOS OS SEUS BENS PERANTE O CREDOR - EXEGESE DO CPC, art. 789 EM VIGOR - RECURSO NÃO PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO PERCEBIDO PELO COEXECUTADO «LUIZ VICENTE, QUE AUFERE RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS DA ORDEM DE R$ 29.898,00 - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO QUE, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, SE MOSTRA ADMITIDA, AINDA QUE DE FORMA EXCEPCIONAL, E DESDE QUE COMPROVADA A PENHORA NÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - EXECUTADO QUE DEIXOU DE COMPROVAR A CONTENTO QUE A PENHORA DE 30% DE SEU SALÁRIO PODERÁ COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA ADEQUADA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO