Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE APARELHO TELEVISOR COM PEQUENAS AVARIAS. VÍCIOS AGRAVADOS, SEM RESOLUÇÃO PELA FORNECEDORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. OCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NO CASO. RECURSO IMPROVIDO.

Para configuração do dano moral, não basta a afirmação do autor de ter sido atingido moralmente. É de rigor que se possa extrair do acervo probatório a ocorrência de dano à honra, imagem, bom nome, tradição, o que não ocorreu. Cuidando-se de simples inadimplemento contratual, os fatos narrados na petição inicial configuram apenas aborrecimento incapaz de causar dor psicológica tão intensa a ponto de configurar dano moral. Contrariedade, desconforto, irritação ou aborrecimento não são capazes de configurar dano moral, sob pena de ocorrer banalização.... (Continua)