Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despesas de inventário. A herdeira que foi definida como testamenteira contratou advogados para cumprir o ato de última vontade, sendo os honorários contratados qualificados como de responsabilidade do espólio (art. 1997, § 1º, do CC). Provimento para deferir a reserva do valor respectivo