Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. IPTU e TCDL. Sentença que rejeitou os embargos e julgou improcedente os pedidos formulados, determinando o prosseguimento da Execução fiscal em apenso. Recurso do embargante. Pela análise da CDA juntada aos autos não se pode concluir pela sua irregularidade. A CDA preenche os requisitos previstos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Lançamento de ofício do IPTU. Desnecessidade de processo tributário administrativo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)