Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2017 - Recurso circunscrito à verba honorária - DESERÇÃO - Gratuidade de justiça pleiteada em nome da executada que não aproveita ao advogado - CPC/2015, art. 99, §5º - Caráter personalíssimo do benefício - Patrono que mesmo após intimado, não comprovou sua hipossuficiência ou recolheu o preparo - Deserção configurada - Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso não conhecido... ()
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