Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 985.3103.0767.5074

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO POR ESTIMATIVA. RESSALVA REGISTRADA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na hipótese, amparada na jurisprudência desta Corte, esta Relatora manteve a decisão do Regional que considerou incabível a limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial, uma vez que os valores ali indicados foram feitos por estimativa, conforme expressamente ressalvado. Nesse contexto, não merece provimento o agravo cujos argumentos não desconstituem os fundamentos da decisão nos termos em que proferida . Agravo não provido.

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