Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução. Alegações de vícios insanáveis no contrato de mútuo. Validade do contrato acobertado pelo manto da coisa julgada. Irregularidade na representação processual do embargante, procuração apócrifa. Irregularidade sanada no curso da ação. Matéria preclusa. Acusações à patrona do embargado, com pedido de intervenção do Ministério Público. Determinação de expedição de ofício à Procuradoria de Justiça pelo juízo a quo. Falta de interesse recursal. Pagamento de débito de IPTU em ação de execução fiscal voltada contra o antigo proprietário do imóvel dado em garantia. Embargante sub rogou-se nos direitos da Municipalidade de São Paulo. Dano material reconhecido. Improcedência dos embargos mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.