Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Rogerio Damelio em face de Porto Bank S/A. em que o autor alegou não ter solicitado ou recebido cartão de crédito enviado pelo banco réu, resultando em cobrança indevida de R$ 8.851,60. Sentença de procedência declarou a inexigibilidade do débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. ... (Continua)