Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de cobrança. Mútuo bancário. 1. Existência de prova documental da disponibilização do crédito do valor mutuado na conta corrente do réu. Comprovação da relação jurídica estabelecida pelas partes. Obrigação do mutuário de satisfazer a obrigação contraída. 2. Omissão do banco na exibição de cópia do contrato de mútuo celebrado pelas partes [discriminando as taxas e encargos convencionados] que não poderá acarretar a inexigibilidade do valor efetivamente disponibilizado à devedora, inviabilizando tão somente o emprego dos encargos financeiros alegadamente pactuados. 3. Juros e multa. Aplicação de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, para as operações de crédito da espécie, com a ressalva de que deverá prevalecer a taxa praticada à época do pagamento pela instituição financeira, caso seja mais favorável à tomadora do empréstimo, vedada a capitalização dos juros, à falta de prova da contratação de encargo dessa natureza. Afastamento da cobrança de multa contratual pelo mesmo fundamento. 4. Seguro prestamista. Inadmissibilidade da cobrança de prêmio do seguro de proteção financeira, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 5. Tarifas. Inocorrência de cobrança. Recurso prejudicado neste ponto. Sentença de procedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... (Continua)