Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Habilitação retardatária de crédito - Decisão que julgou parcialmente procedente o incidente, para fazer constar do quadro geral de credores das recuperandas o valor de R$ 16.048,47 como crédito trabalhista (classe I) do credor habilitante; e indeferir os pleitos de inclusão dos créditos trabalhistas relativos ao FGTS, no valor de R$ 7.275,32, provenientes do processo trabalhista 0011625-15.2019.5.15.0069, e de honorários sucumbenciais relativos tanto a este último processo trabalhista, quanto ao de 0011975-37.2018.5.15.0069, no valor de R$ 2.347,89 - Recurso das recuperandas (e não do credor, autor) com vistas a inserir no quadro geral de credores as verbas de FGTS, bem como observar forma de pagamento nos moldes do plano de recuperação - Ausência de legitimidade recursal das recuperandas para postular a habilitação retardatária em nome do credor, quando nem mesmo este recorreu - É exclusiva da parte credora a instauração de pretensão de habilitação retardatária - Precedentes - Agravo não conhecid... (Continua)