Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Remessa necessária. Mandado de segurança. Cessação dos descontos de contribuição por serviços de assistência médica prestados pela Cruz Azul de São Paulo, exigidos pela Caixa Beneficente da Polícia Militar de São Paulo. Inconstitucionalidade de contribuição compulsória para a saúde. Entendimento do STF no julgamento do RE Acórdão/STF. Precedentes deste E. Tribunal.
Remessa improvida(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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