Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Pedido de reconhecimento da decadência do direito de representação da vítima. Representação do ofendido que dispensa formalidades, prescindindo de requisitos específicos para sua prática. Requerimento de anulação «ab initio por duração excessiva do inquérito policial e pela suposta prática de «pescaria probatória ocorrida na seara inquisitiva. Prazo impróprio para concretização do inquérito policial, tratando-se de investigado solto. Ausência de investigação especulativa ou exploratória, tendo sido fundamentadas as diligências realizadas. Absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Acervo probatório que apontou, de maneira uníssona, a materialidade e autoria do delito. Recurso parcialmente provido somente para reduzir as penas e estabelecer o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade... (Continua)