Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetrante que requer o livre exercício de atividade econômica relacionada à prestação de serviços de bronzeamento artificial - Cabimento - Justo receio de violação a direito líquido e certo, autorizando a impetração do mandamus - Hipótese em que, não obstante o teor da Resolução ANVISA 56/2009, sua eficácia foi suspensa por liminar deferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo no bojo da Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 - Pedido de suspensão da liminar julgado improcedente pelo TRF3 - Direito líquido e certo da impetrante de explorar a atividade econômica enquanto válida a liminar deferida na Justiça Federal, à míngua de notícia de suspensão da decisão - Observância, contudo, das leis e regulamentos atinentes à prestação do serviço, notadamente da Resolução ANVISA 308/2002 - Precedentes desta 7ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)