Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Consumidora que impugna débito lançado em fatura de cartão de crédito, almejando, ainda, restituição de valores descontados indevidamente, bem como o cancelamento do cartão - Instituição financeira que comprova a existência de «saque e compras através do cartão, questões que não sofreram qualquer impugnação da apelante - Inexigibilidade e restituição de valores bem afastadas na origem, inexistente, ainda, dano à esfera moral da autora à míngua de qualquer ilegalidade praticada pelo réu - Sentença citra petita - Pedido de cancelamento do cartão de crédito não apreciado na origem - Aplicação da teoria da causa madura - Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 - Possibilidade de cancelamento de utilização do cartão de crédito, independentemente de seu adimplemento - RECURSO PROVIDO EM PARTE, somente para determinar o encerramento do contrato sub judice... (Continua)