Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercício de 2020 - Insurgência em face de decisão que deferiu o pedido de bloqueio de valor, via SISBAJUD - Alegação de que não houve citação válida e que a conta bancária é onde recebe benefício previdenciário, que impenhorável - Citação suprida pelo comparecimento espontâneo do devedor - Inteligência do art. 239, § 1º do CPC - Ausência de documentação que comprove a existência de bloqueio - Recurso improvido, na parte que dele se conhece... (Continua)