Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Instrumento particular de cessão de direitos e compromisso de compra e venda - Incidência do imposto, nos termos dos arts. 156, II, da CF/88 e 35, III, do CTN - Acolhimento pelo STF dos ED nos ED no ARE 1.294.969, reconhecendo a repercussão geral da matéria afeita ao Tema 1124, sem, contudo, reafirmar a sua jurisprudência - Reconhecimento pelo STF do equívoco quando da aprovação original da tese jurídica - Prescindibilidade do registro para a cobrança do ITBI na hipótese de cessão de direitos sobre a aquisição de bens imóveis - Sentença reformada. reexame necessário PROVIDO... (Continua)