Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de equívoco no julgamento, cujo resultado de parcial provimento não condiz com seu teor, uma vez que continuou com a determinação de incidência de juros moratórios antes do trânsito em julgado - Razão dada à parte embargante, com anulação do Acórdão equivocado e prolação de novo Acórdão, com alteração do resultado do julgamento do recurso inominado interposto pela Fazenda Pública para desprovido