Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA R. SENTENÇA, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DE IPTU, ÁGUA, LUZ, CONDOMÍNIO E OUTRAS DECORRENTES DA POSSE. VÍCIO PRESENTE. NECESSIDADE DE SUPRIMENTO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE TAIS DÍVIDAS, DESDE QUE INADIMPLIDAS, ENQUANTO DETIVERAM A POSSE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUE DEVIDAS E JUROS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA R. SENTENÇA, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VÍCIO VERIFICADO. CLÁUSULA PENAL QUE NÃO PODE SER CUMULADA COM PERDAS E DANOS, SOB PENA DE «BIS IN IDEM". PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE PONTO, APENAS PARA SANAR OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA, NO QUE SE REFERE À DIMINUIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA CLÁUSULA PENAL QUE É PACÍFICA NA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.