Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de restabelecimento do contrato, após pagamento de boleto com atraso. Insurgência da ré contra decisão que concedeu a tutela antecipada, determinando o restabelecimento do plano de saúde. Probabilidade do direito e perigo de dano presentes.

Ré permaneceu emitindo boletos e aceitou o pagamento em atraso. Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde dos beneficiários do plano. Elementos dos autos autorizam a manutenção da tutela concedida. Agravo não provido