Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Policial militar. Pretensão de Promoção à graduação imediatamente superior quando da aposentadoria compulsória. Inadmissibilidade - Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º da Lei Estadual 1.150/11. Autor que não conta com trinta anos de efetivo serviço militar. Precedentes do E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote