Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Decisão que indeferiu liminar, requerida para serem suspensos os efeitos do procedimento licitatório, Pregão Eletrônico 004/2024. Licitação destinada à contratação de leiloeiro oficial, para a realização de futuros e eventuais leilões online de bens móveis e imóveis do município de Valentim Gentil. Alegado descumprimento de percentual mínimo fixado para fins de comissão a ser paga aa Leiloeiro. Ausência dos requisitos da tutela «initio litis". Recurso improvido