Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa Necessária - Mandado de segurança - diabetes mellitus tipo II - não insulinodependente - Documentos médicos acostados aos autos que comprovam a necessidade de utilização dos medicamentos, bem como a ausência de condições financeiras para sua aquisição - Adequação da via eleita - Dever constitucional do Estado - Sentença concessiva da segurança mantida por seus próprios fundamentos - art. 252 do Regimento Interno do C. Tribunal de Justiça de São Paulo - Remessa necessária desprovida