Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação condenatória de obrigação de fazer. Precedente recusa administrativa ao fornecimento amparada em defendida ocupação irregular do imóvel. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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