Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS.

Ação revisional cumulada com repetição de indébito julgada improcedente, com consequente apelo da parte autora. SEGURO. Exigência abusiva. Contratação do seguro sem ter sido oportunizada opção para contratação com outra seguradora que não aquela indicada pelo banco. Entendimento consolidado nas decisões proferidas pelo Colendo STJ na análise dos Recursos Especiais Repetitivos números 1.639.259/SP e 1.639.320/SP. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamares superiores às taxas médias do mercado para operação semelhante à época da contratação discutida. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a parte apelante em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da parte apelada de recalcular as prestações, com expurgo do seguro e aplicação das taxas médias de juros, com eventual restituição das quantias pagas a maior na forma dobrada, ante ofensa à boa-fé objetiva. Apelação provida... (Continua)