Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MONITÓRIA. AGIOTAGEM.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Polo ativo que, ao dispensar a abertura da instrução, ignorou seu ônus exclusivo de demonstrar a regularidade jurídica e a licitude do crédito perseguido, conforme determinado, com trânsito em julgado, por V. Acórdão desta Colenda Câmara. Inteligência do Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º, perenizada pela Emenda Constitucional 32/01. Descortinada a agiotagem, não se comprovou a legalidade do negócio. Improcedência que era mesmo de rigor. Precedentes desta Corte. Sentença mantida, quanto à litigância de má-fé inclusive. Honorários majorados. Recurso desprovido.... (Continua)