Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 985.6582.3490.9056

1 - TJSP Agravo de instrumento - Interposição contra indeferimento de pedido de transferência de valores depositados nos autos de arresto cautelar para execução de honorários advocatícios com trâmite em outra Comarca formulado por terceiros interessados (credores de verba honorária) - Alegação de que a execução garantida pelo numerário depositado nos autos do arresto cautelar se encontra satisfeita, pela arrematação de bem imóvel, sendo inútil manter os valores vinculados aos autos desta execução - Arrematação de bem imóvel - Pendência de litígio sobre o bem arrematado - Execução ainda não integralmente satisfeita - Decisão agravada, que manteve os valores do depósito constritos nos autos, se mostra mais prudente e acertada neste momento processual, e que fica, portanto, mantida - Agravo desprovido.

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