Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. DANOS MORAIS. Pretensão de que seja fixada indenização por danos morais em seu favor. Inviabilidade. Pleito não deduzido na petição inicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 932, III, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação de que houve sucumbência recíproca. Não verificado. Cancelamento do cartão de crédito consignado que deve se basear do disposto no art. 17-A da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008. Sucumbência mínima da parte ré confirmada. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)