Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelo exequente e determinou que a serventia cumpra despacho anterior que deferiu a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor do credor, no valor de R$ 13.773,55 - Decisão agravada que, apenas e tão somente, deu efetividade a comando constante em outra decisão, a qual também foi objeto de recurso por parte da executada, cujo provimento foi negado - Inexistência de qualquer outra determinação de levantamento de valores que justifique as medidas pleiteadas pela agravante no presente recurso, as quais, ademais, não podem ser analisadas diretamente por este Tribunal, sob pena de supressão de instância - Recurso desprovido