Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INDEFERIMENTO.

I. Caso em exame. 1. Revisão criminal proposta pelo peticionário Leandro, visando desconstituir acórdão que o condenou, por roubo e extorsão, a 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, além de 29 dias-multa. Alega fragilidade da prova acusatória e requer absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação da continuidade delitiva. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a condenação foi contrária à lei ou à evidência dos autos e (ii) se é cabível a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão. III. Razões de decidir. 3. A condenação encontra suporte em outros elementos probatórios, além do reconhecimento retratado em juízo, como a posse do veículo utilizado no roubo e a quantia em dinheiro compatível com o crime. Versão do revisionando que é bem pouco crível e foi desmentida pela prova dos autos. 4. Não há continuidade delitiva entre roubo e extorsão, pois são crimes distintos, com condutas autônomas, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. IV. Dispositivo. 5. Revisão criminal indeferida. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPP, art. 621, I. STJ, AgRg no HC 778.386/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.05.2022; STJ, AgRg no HC 579.446/SP, Rel. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 25.08.2020... (Continua)