Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar da paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida, além de aduzir a incidência do princípio da insignificância e a inocência da paciente quanto a prática imputada. Inviabilidade. Ab initio, as questões de mérito suscitadas, tais como a atipicidade material da conduta ante a aplicação do princípio da insignificância e a aventada inocência da paciente, são apreciações que demandam dilação probatória, cabendo ao magistrado a quo avaliar no decorrer da instrução processual, com lastro nas provas que serão produzidas, se a referida versão deverá prevalecer em detrimento da ofertada pelos milicianos e vítima, o que torna inviável, nesse momento processual, qualquer análise desta relatoria. Outrossim, diante do panorama evidenciado nos autos, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar da paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão de sua constatada reincidência delitiva, aliada à prática ora imputada, consistente em tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo, elementos esses sinalizadores de sua periculosidade e recalcitrância criminosa e que demonstram a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Por fim, no que concerne a possuir filha menor de 12 anos, a alegação por si só, apenas colacionando documento de identificação, desacompanhada de elementos concretos que comprovem a real dependência, não é elemento idôneo e suficiente apto a autorizar a soltura. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada