Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo CRCJUD. A realização de pesquisa de certidões de registro civil, perante o sistema CRCJUD, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Possibilidade no caso concreto. Exequente beneficiário da justiça gratuita. Benefício que abrange a pesquisa solicitada. Art. 98, § 1º, IX, do CPC. Necessária a intervenção do Poder Judiciário. Observância à celeridade e à efetividade das execuções. Informação sobre o estado civil do devedor. Pretensão de localizar eventual certidão de casamento, para penhora da meação do executado. Interesse legítimo. arts. 1.558 e 1.660, I, do Código Civil, e 790, IV, do CPC. Precedentes. Entendimento consolidado nesta Colenda Câmara.

Decisão reformada. Recurso provido