Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2020 a 2022 e Multa por Construção Irregular do exercício de 2022. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade onde alegada a ilegitimidade passiva da executada. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de prova cabal. Impossibilidade de constatação, de plano, se a os documentos juntados pela excipiente correspondem ao imóvel tributado. Ilegitimidade passiva não comprovada de plano. Necessidade de dilação probatória, só viável em sede de embargos à execução fiscal. Recurso não provido