Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o requerimento de exclusão da executada Rita Aparecida de Cássia Silva do polo passivo do incidente de cumprimento de sentença. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. O acordo firmado entre o exequente e a executada Andrezza tão somente ajustou o parcelamento do débito decorrente dos aluguéis e encargos já vencidos e inadimplidos, o que não se confunde com a concessão de moratória, hipótese em que há prorrogação do prazo de vencimento da obrigação para além daquele originalmente pactuado no negócio jurídico, e, portanto, não enseja a pretendida desobrigação da fiadora, ora executada Rita, na forma do art. 838, I, do Código Civil. Ante a inaplicabilidade da disposição do art. 838, I, do Código Civil ao caso concreto, verifica-se que a pretensão de exclusão da fiadora, ora executada Rita, do polo passivo do incidente de cumprimento de sentença não merece acolhimento, de modo que a manutenção da r. decisão é medida imperiosa. Agravo de instrumento não provido... (Continua)