Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA -
Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Alegação de desconhecimento da carga que transportava, bem assim de sua origem - Elementos de convicção demonstram o contrário - Absolvição ou desclassificação para a figura simples ou culposa - Impossibilidade - Penas bem dosadas - Recurso defensivo desprovido... ()
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