Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Réu flagrado conduzindo o veículo, objeto de furto. Negativa do acusado isolada nos autos. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Maus antecedentes e reincidência configurados. Não caracteriza «bis in idem a valoração de condenações distintas, em fases diversas da dosimetria. Receptação de veículo automotor, bem de elevado valor, enseja maior reprovação da conduta. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovid