Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Títulos de crédito (duplicata). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofício à Receita Federal, a fim de obter a Escrituração Contábil Digital da executada. Indeferimento. Manutenção.

A Receita Federal já informou que não será possível atender à determinação judicial, tendo em vista que a executada não se encontra necessariamente sob procedimento fiscal. Outrossim, não há indícios de ocultação de bens, de modo que a quebra do sigilo fiscal dela não encontra justificativa. Além disso, a medida é inócua à satisfação do crédito exequendo, considerando que a pessoa jurídica não apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal. Agravo não provido