Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE IPTU COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2024 e seguintes - Insurgência em face de decisão que determinou que a autora providenciasse a vinda aos autos do contrato de arrendamento junto a empresa Louis Dreyfus Commodities Agroindustrial Ltda. - Alegação de que o contrato de arrendamento não está diretamente envolvido neste litígio - Descabimento - A presente ação pretende o reconhecimento da inexigibilidade do IPTU sobre o seu imóvel no qual alega desenvolver atividades agroindustriais, por pagar ITR - A prova da destinação do imóvel é ônus da autora e a existência de arrendamento do bem é essencial para a solução da controvérsia - Eventual cláusula de confidencialidade entre a autora e a arrendatária não pode ser óbice, bastando que a ação corra em segredo de justiça - Decisão mantida - Recurso improvido, com observação... (Continua)