Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de segurança. Liminar objetivando a expedição de certidão de tempo de serviço que considere o tempo em que a autora exerceu suas funções de Diretora de Ensino para fins de aposentadoria especial. Inadmissibilidade. Inexistência do risco de ineficácia a que se refere a Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Decisão que deferiu a liminar. Agravo provido para cassá-la... ()
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