Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Lesão corporal de natureza grave - Expedição da guia de recolhimento definitiva desvinculada do prévio cumprimento do mandado de prisão - Peculiaridades do caso que conduzem à possibilidade - Reconhecimento - Precedentes - Conhecimento excepcionado pela constatação da existência de flagrante ilegalidade - Ordem parcialmente concedida, com a convalidação da liminar