Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PARCIAL EM FAVOR DO APELANTE.

Caso em exame: 1. Apelação interposta por Lucas Henrique de Andrade Rosa contra sentença que julgou improcedentes pedidos de revisão de contrato bancário, repetição de indébito e consignação em pagamento, formulados em face de Omni Crédito, Financiamento e Investimento. 2. O autor alega abusividade na taxa de juros, ilegalidade na capitalização de juros e na cláusula de despesas extrajudiciais, pleiteando a reforma da sentença. ... (Continua)