Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Servidor Municipal de Ribeirão Preto - Decisão recorrida que determinou a inclusão do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto (IPM) no polo passivo - Irresignação - Descabimento - Legitimidade aferida pela interpretação sistemática do CPC, art. 779, II, com o CPC, art. 513 - Princípios da instrumentalidade, efetividade, economia e celeridade processuais - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)