Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória por danos materiais em razão de atraso na exclusão de beneficiário do plano de saúde de saúde empresarial - Improcedência em primeiro grau - Exigibilidade das mensalidades do plano de saúde até o requerimento formal de exclusão dos beneficiários pela empresa estipulante - Termo inicial da exclusão com o cumprimento das formalidades vinculadas ao ato pleiteado - Ausência de comprovação idônea da prévia comunicação à operadora de saúde - Ônus do interessado, CPC, art. 373, I - Insubsistência da restituição dos valores suportados pela empresa autora - Inocorrência de falha na prestação dos serviços ou a prática de ato ilícito - Reparação indevida - Sentença mantida - Recurso não provido