Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL ARREMATADO EM BENEFÍCIO DE PARTE DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 130, POR FALTA DE «PREÇO NO QUAL POSSA SUB-ROGAR-SE O CRÉDITO FISCAL. ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE RESPONDE POR DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXCIPIENTE DESPROVIDO.